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PARTE IIITÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTESCAPÍTULO I - DO IMPEDIMENTO E DA SUSPEIÇÃO

Regimento Interno do TJSC

Art. 260

1 acórdão do TJSC cita este artigo, a mais recente julgada em 23/11/2023.

Art. 260. O desembargador arguido, se não reconhecer a suspeição ou o impedimento, continuará a funcionar na causa e determinará a autuação da petição em apartado.

Parágrafo único. O presidente do Tribunal de Justiça poderá determinar a suspensão da causa.

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