1 acórdão do TJSC cita este artigo, a mais recente julgada em 23/11/2023.
Art. 260. O desembargador arguido, se não reconhecer a suspeição ou o impedimento, continuará a funcionar na causa e determinará a autuação da petição em apartado.
Parágrafo único. O presidente do Tribunal de Justiça poderá determinar a suspensão da causa.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJSC cita este artigo
5061910-94.2023.8.24.0000 Habeas Corpus CriminalTJSC, Rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer · 23/11/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art260