1 decisão monocrática do TJSC cita este artigo, a mais recente julgada em 10/06/2026.
Art. 261. Recebida a exceção, será ouvido o desembargador recusado, no prazo de 15 (quinze) dias, e, ouvidas as partes no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, será realizado o julgamento.
Parágrafo único. Na hipótese de pedido manifestamente infundado, o presidente do Tribunal de Justiça poderá rejeitar liminarmente a exceção.
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do TJSC cita este artigo
5051748-35.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade · 10/06/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTES
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