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PARTE IIITÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTESCAPÍTULO I - DO IMPEDIMENTO E DA SUSPEIÇÃO

Regimento Interno do TJSC

Art. 261

1 decisão monocrática do TJSC cita este artigo, a mais recente julgada em 10/06/2026.

Art. 261. Recebida a exceção, será ouvido o desembargador recusado, no prazo de 15 (quinze) dias, e, ouvidas as partes no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, será realizado o julgamento.

Parágrafo único. Na hipótese de pedido manifestamente infundado, o presidente do Tribunal de Justiça poderá rejeitar liminarmente a exceção.

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