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PARTE IIITÍTULO I - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO XI - DA REVISÃO CRIMINAL

Regimento Interno do TJSC

Art. 246

3 decisões monocráticas do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2025.

Art. 246. Os pedidos de revisão criminal decorrentes de condenações distintas, ainda que formulados pelo mesmo réu, deverão ser autuados separadamente, salvo nos casos de conexão proveniente do fato criminoso ou de provas comuns a diversos processos.

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TÍTULO I - DO PROCESSO NO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art246