3 decisões monocráticas do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2025.
Art. 246. Os pedidos de revisão criminal decorrentes de condenações distintas, ainda que formulados pelo mesmo réu, deverão ser autuados separadamente, salvo nos casos de conexão proveniente do fato criminoso ou de provas comuns a diversos processos.
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do TJSC citam este artigo
5083388-90.2025.8.24.0000 Revisão Criminal (Grupo Criminal)TJSC, Rel. José Everaldo Silva · 03/11/2025 5035686-85.2024.8.24.0000 Revisão Criminal (Grupo Criminal)TJSC, Rel. Roberto Lucas Pacheco · 14/08/2024 5041035-69.2024.8.24.0000 Revisão Criminal (Grupo Criminal)TJSC, Rel. Alexandre D'ivanenko · 11/07/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DO PROCESSO NO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art246