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PARTE IIITÍTULO I - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO XI - DA REVISÃO CRIMINAL

Regimento Interno do TJSC

Art. 247

1 acórdão do TJSC cita este artigo, a mais recente julgada em 21/03/2012.

Art. 247. Os pedidos de revisão criminal decorrentes da mesma condenação formulados por dois ou mais réus em processos separados deverão ser processados e julgados conjuntamente.

Parágrafo único. Na hipótese descrita no caput deste artigo, funcionará como relator o desembargador que tiver recebido a primeira distribuição.

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