1 acórdão do TJSC cita este artigo, a mais recente julgada em 21/03/2012.
Art. 247. Os pedidos de revisão criminal decorrentes da mesma condenação formulados por dois ou mais réus em processos separados deverão ser processados e julgados conjuntamente.
Parágrafo único. Na hipótese descrita no caput deste artigo, funcionará como relator o desembargador que tiver recebido a primeira distribuição.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJSC cita este artigo
2009.065215-0 Mandado de SegurançaTJSC, Rel. Nelson Schaefer Martins · 21/03/2012Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DO PROCESSO NO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art247