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PARTE IIITÍTULO I - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO XII - DA EXCEÇÃO DA VERDADE

Regimento Interno do TJSC

Art. 252

1 acórdão e 4 decisões monocráticas do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 25/02/2026.

Art. 252. Distribuídos os autos, o relator intimará o querelante para contestar a exceção nos termos do art. 523 do Código de Processo Penal e realizará o juízo de admissibilidade.

§ 1º Não sendo admitida a exceção da verdade, os autos serão devolvidos ao juízo de origem.

§ 2º Admitida a exceção, será realizada a instrução, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais não decisórios.

Decisões que citam este artigo

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