1 acórdão e 4 decisões monocráticas do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 25/02/2026.
Art. 252. Distribuídos os autos, o relator intimará o querelante para contestar a exceção nos termos do art. 523 do Código de Processo Penal e realizará o juízo de admissibilidade.
§ 1º Não sendo admitida a exceção da verdade, os autos serão devolvidos ao juízo de origem.
§ 2º Admitida a exceção, será realizada a instrução, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais não decisórios.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJSC cita este artigo
0500251-12.2012.8.24.0061 Apelação CívelTJSC, Rel. Dinart Francisco Machado · 30/07/2019decisões monocráticas do TJSC citam este artigo
5003528-29.2025.8.24.0036 ApelaçãoTJSC, Rel. Haidée Denise Grin · 25/02/2026 5020752-10.2024.8.24.0005 ApelaçãoTJSC, Rel. Gerson Cherem II · 19/05/2025 5008300-80.2024.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Carlos Adilson Silva · 16/03/2024 Ver todas as 4 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DO PROCESSO NO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art252