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PARTE IIITÍTULO I - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO X - DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA

Regimento Interno do TJSC

Art. 245

Art. 245. Nas ações penais originárias, quando proposta a transação penal ou a suspensão condicional do processo, o relator designará audiência para o oferecimento do benefício, facultada a delegação ao juízo de primeiro grau.

§ 1º A audiência que se realizar no Tribunal de Justiça será organizada pelo secretário do órgão julgador, a quem caberá lavrar termo do ocorrido.

§ 2º Aceita a proposta pelo autor da infração ou acusado e seu defensor, o termo será submetido à homologação pelo órgão colegiado.

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TÍTULO I - DO PROCESSO NO TRIBUNAL

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