1 decisão monocrática do TJSC cita este artigo, a mais recente julgada em 19/07/2023.
Art. 373. Aplica-se subsidiariamente a este regimento, no que couber, o disposto nos regimentos internos do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
Decisões que citam este artigo
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decisão monocrática do TJSC cita este artigo
5000392-06.2023.8.24.0000 Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial)TJSC, Rel. Salim Schead dos Santos · 19/07/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art373