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PARTE VIITÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Regimento Interno do TJSC

Art. 373

1 decisão monocrática do TJSC cita este artigo, a mais recente julgada em 19/07/2023.

Art. 373. Aplica-se subsidiariamente a este regimento, no que couber, o disposto nos regimentos internos do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

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TÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art373