Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJSC
  4. Art. 363

PARTE VIITÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Regimento Interno do TJSC

Art. 363

Art. 363. Ficam mantidos os cargos de juízes de direito de segundo grau ocupados até sua transformação, quando vagarem, nos termos do art. 1º da Lei Complementar estadual n. 679, de 22 de setembro de 2016.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art363