Art. 363. Ficam mantidos os cargos de juízes de direito de segundo grau ocupados até sua transformação, quando vagarem, nos termos do art. 1º da Lei Complementar estadual n. 679, de 22 de setembro de 2016.
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TÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art363