Artigo revogado pela pelo art. 4° da Emenda Regimental TJ n. 39, de 20 de março de 2024. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 364.
(Revogado pelo art. 4° da Emenda Regimental TJ n. 39, de 20 de março de 2024)
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TÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art364