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PARTE VIITÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Regimento Interno do TJSC

Art. 371

2 acórdãos do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 22/05/2019.

Art. 371. Os processos pendentes de julgamento que se enquadrem na hipótese prevista no art. 71 deste regimento serão redistribuídos às câmaras de direito público, observada a vinculação ao mesmo desembargador.

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TÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art371