2 acórdãos do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 03/07/2019.
Art. 370. Os presidentes dos órgãos julgadores de que tratam os arts. 60, 63 e 69 deste regimento permanecerão no exercício da função até o final do biênio da administração em curso, iniciado em 2 de fevereiro de 2018.
Decisões que citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art370