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PARTE VIITÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Regimento Interno do TJSC

Art. 370

2 acórdãos do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 03/07/2019.

Art. 370. Os presidentes dos órgãos julgadores de que tratam os arts. 60, 63 e 69 deste regimento permanecerão no exercício da função até o final do biênio da administração em curso, iniciado em 2 de fevereiro de 2018.

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TÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art370