Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJSC
  4. Art. 366

PARTE VIITÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Regimento Interno do TJSC

Art. 366

Art. 366. Ficam mantidas a 1ª e a 2ª Câmara de Enfrentamento de Acervos, cada qual composta por 4 (quatro) membros, até 31 de março de 2019, para o julgamento dos respectivos acervos de processos pendentes e de seus incidentes.

Parágrafo único. Até a data estabelecida no caput deste artigo, o Tribunal Pleno disporá sobre o aproveitamento dos membros da 1ª e da 2ª Câmara de Enfrentamento de Acervos.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art366