Art. 366. Ficam mantidas a 1ª e a 2ª Câmara de Enfrentamento de Acervos, cada qual composta por 4 (quatro) membros, até 31 de março de 2019, para o julgamento dos respectivos acervos de processos pendentes e de seus incidentes.
Parágrafo único. Até a data estabelecida no caput deste artigo, o Tribunal Pleno disporá sobre o aproveitamento dos membros da 1ª e da 2ª Câmara de Enfrentamento de Acervos.
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TÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art366