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PARTE VIITÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Regimento Interno do TJSC

Art. 369

Art. 369. A Comissão Permanente de Análise dos Requisitos do Quinto Constitucional será constituída em até 30 (trinta) dias após a entrada em vigor deste regimento para atuar no período remanescente do biênio da administração em curso, iniciado em 2 de fevereiro de 2018.

Parágrafo único. As demais comissões constituídas para atuar no biênio em curso continuarão com sua composição atual.

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TÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art369