Art. 367. Ficam mantidos, com a denominação correspondente, os atuais enunciados do Órgão Especial e dos grupos de câmaras, sem prejuízo da adoção da numeração única de que trata o § 1º do art. 339, para os que forem editados a partir da vigência deste regimento.
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TÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art367