58 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 02/06/2025.
Art. 372. Os processos distribuídos de acordo com as normas de competência anteriores à entrada em vigor deste regimento interno não serão redistribuídos, salvo disposição contrária ou nas hipóteses do art. 43 do Código de Processo Civil.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSC citam este artigo
5024594-81.2022.8.24.0000 Conflito de competência cível (Recursos Delegados)TJSC, Rel. Gerson Cherem II · 29/03/2023 0002961-07.2019.8.24.0000 Conflito de competênciaTJSC, Rel. 2º Vice-Presidente · 26/08/2020 0000184-15.2020.8.24.0000 Conflito de competênciaTJSC, Rel. 2º Vice-Presidente · 27/05/2020 Ver todos os 58 acórdãosdecisão monocrática do TJSC cita este artigo
5033688-48.2025.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira · 02/06/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art372