3 acórdãos do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 16/04/2014.
Art. 375. Este regimento entrará em vigor no dia 1º de fevereiro de 2019.
Decisões que citam este artigo
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TÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art375