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PARTE VIITÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Regimento Interno do TJSC

Art. 375

3 acórdãos do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 16/04/2014.

Art. 375. Este regimento entrará em vigor no dia 1º de fevereiro de 2019.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art375