Art. 313. O exame de cabimento do pedido compete ao Órgão Especial, em processo de iniciativa do presidente do Tribunal de Justiça ou decorrente de representação.
Parágrafo único. Somente será encaminhado o pedido se aprovado por voto da maioria absoluta dos membros do Órgão Especial.
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TÍTULO V - DO PEDIDO DE INTERVENÇÃO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art313