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PARTE IVTÍTULO V - DO PEDIDO DE INTERVENÇÃOCAPÍTULO I - DA INTERVENÇÃO FEDERAL NO ESTADO

Regimento Interno do TJSC

Art. 313

Art. 313. O exame de cabimento do pedido compete ao Órgão Especial, em processo de iniciativa do presidente do Tribunal de Justiça ou decorrente de representação.

Parágrafo único. Somente será encaminhado o pedido se aprovado por voto da maioria absoluta dos membros do Órgão Especial.

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TÍTULO V - DO PEDIDO DE INTERVENÇÃO

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