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PARTE IVTÍTULO V - DO PEDIDO DE INTERVENÇÃOCAPÍTULO II - DA INTERVENÇÃO ESTADUAL EM MUNICÍPIO

Regimento Interno do TJSC

Art. 316

Art. 316. Registrada e autuada a petição inicial, o processo será distribuído ao presidente do Tribunal de Justiça, que poderá:

I – arquivar o processo se manifestamente infundado, improcedente ou prejudicado o pedido;

II – receber a inicial, devendo determinar as providências adequadas para remover administrativamente a causa que originou o pedido; ou

III – notificar a autoridade municipal para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo único. Da decisão do presidente que determinar o arquivamento do processo caberá agravo interno ao Órgão Especial.

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TÍTULO V - DO PEDIDO DE INTERVENÇÃO

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