Art. 316. Registrada e autuada a petição inicial, o processo será distribuído ao presidente do Tribunal de Justiça, que poderá:
I – arquivar o processo se manifestamente infundado, improcedente ou prejudicado o pedido;
II – receber a inicial, devendo determinar as providências adequadas para remover administrativamente a causa que originou o pedido; ou
III – notificar a autoridade municipal para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias.
Parágrafo único. Da decisão do presidente que determinar o arquivamento do processo caberá agravo interno ao Órgão Especial.
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TÍTULO V - DO PEDIDO DE INTERVENÇÃO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art316