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PARTE IVTÍTULO V - DO PEDIDO DE INTERVENÇÃOCAPÍTULO II - DA INTERVENÇÃO ESTADUAL EM MUNICÍPIO

Regimento Interno do TJSC

Art. 318

Art. 318. Julgada procedente a pretensão de intervenção, o presidente do Tribunal de Justiça comunicará a decisão aos órgãos do Poder Público interessados e requisitará a intervenção ao governador do Estado.

Parágrafo único. O acórdão que der provimento à representação de intervenção é irrecorrível, ressalvada a oposição de embargos de declaração.

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TÍTULO V - DO PEDIDO DE INTERVENÇÃO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art318