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PARTE IVTÍTULO V - DO PEDIDO DE INTERVENÇÃOCAPÍTULO I - DA INTERVENÇÃO FEDERAL NO ESTADO

Regimento Interno do TJSC

Art. 314

Art. 314. O pedido será processado, no que couber, conforme o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

Parágrafo único. Será aplicada ainda, no que couber, a Lei n. 12.562, de 23 de dezembro de 2011.

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TÍTULO V - DO PEDIDO DE INTERVENÇÃO

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