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PARTE IVTÍTULO V - DO PEDIDO DE INTERVENÇÃOCAPÍTULO II - DA INTERVENÇÃO ESTADUAL EM MUNICÍPIO

Regimento Interno do TJSC

Art. 315

Art. 315. O pedido de intervenção estadual nos municípios poderá ser iniciado:

I – de ofício, por portaria fundamentada do presidente do Tribunal de Justiça;

II – por representação do procurador-geral de justiça; e

III – por requerimento formulado pela parte juridicamente interessada.

§ 1º A legitimidade passiva será do município que incorreu em alguma das situações descritas nos incisos do caput do art. 11 da Constituição do Estado.

§ 2º A petição inicial deverá conter os documentos comprobatórios da alegação e preencher os requisitos constitucionais que autorizam a intervenção.

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TÍTULO V - DO PEDIDO DE INTERVENÇÃO

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