Art. 315. O pedido de intervenção estadual nos municípios poderá ser iniciado:
I – de ofício, por portaria fundamentada do presidente do Tribunal de Justiça;
II – por representação do procurador-geral de justiça; e
III – por requerimento formulado pela parte juridicamente interessada.
§ 1º A legitimidade passiva será do município que incorreu em alguma das situações descritas nos incisos do caput do art. 11 da Constituição do Estado.
§ 2º A petição inicial deverá conter os documentos comprobatórios da alegação e preencher os requisitos constitucionais que autorizam a intervenção.
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TÍTULO V - DO PEDIDO DE INTERVENÇÃO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art315