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PARTE IVTÍTULO V - DO PEDIDO DE INTERVENÇÃOCAPÍTULO I - DA INTERVENÇÃO FEDERAL NO ESTADO

Regimento Interno do TJSC

Art. 312

Art. 312. O pedido de intervenção federal no Estado será encaminhado pelo presidente do Tribunal de Justiça:

I – ao Supremo Tribunal Federal, de ofício ou mediante representação dos membros do Tribunal, no caso do inciso IV do art. 34 da Constituição Federal; e

II – ao Supremo Tribunal Federal, ao Superior Tribunal de Justiça ou ao Tribunal Superior Eleitoral, conforme a matéria, de ofício ou mediante representação dos membros do Tribunal, de juízes de primeiro grau, do Ministério Público ou da parte juridicamente interessada, no caso do inciso VI do art. 34 da Constituição Federal.

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TÍTULO V - DO PEDIDO DE INTERVENÇÃO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art312