Art. 311. O processamento das requisições de pagamento das importâncias devidas pela Fazenda Pública será regulamentado pelo presidente do Tribunal de Justiça por ato normativo próprio.
§ 1º As requisições de pagamento de precatório serão dirigidas ao presidente do Tribunal de Justiça pelo juízo do cumprimento de sentença ou da execução, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.
§ 2º As requisições de pequeno valor contra a Fazenda Pública serão expedidas e processadas pelo juízo do cumprimento de sentença ou da execução, sem remessa ao Tribunal de Justiça.
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