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PARTE IVTÍTULO IV - DAS REQUISIÇÕES DE PAGAMENTO À FAZENDA PÚBLICA

Regimento Interno do TJSC

Art. 311

Art. 311. O processamento das requisições de pagamento das importâncias devidas pela Fazenda Pública será regulamentado pelo presidente do Tribunal de Justiça por ato normativo próprio.

§ 1º As requisições de pagamento de precatório serão dirigidas ao presidente do Tribunal de Justiça pelo juízo do cumprimento de sentença ou da execução, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

§ 2º As requisições de pequeno valor contra a Fazenda Pública serão expedidas e processadas pelo juízo do cumprimento de sentença ou da execução, sem remessa ao Tribunal de Justiça.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art311