Art. 310. O recurso ordinário contra decisão em habeas corpus ou em mandado de segurança será processado perante o 2º ou o 3º vice-presidente do Tribunal de Justiça, conforme competência estabelecida neste regimento, e observará os arts. 1.027 e 1.028 do Código de Processo Civil e os arts. 30 a 35 da Lei n. 8.038, de 28 de maio de 1990.
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TÍTULO III - DOS RECURSOS PARA OS TRIBUNAIS SUPERIORES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art310