Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJSC
  4. Art. 310

PARTE IVTÍTULO III - DOS RECURSOS PARA OS TRIBUNAIS SUPERIORESCAPÍTULO II - DO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS E EM MANDADO DE SEGURANÇA

Regimento Interno do TJSC

Art. 310

Art. 310. O recurso ordinário contra decisão em habeas corpus ou em mandado de segurança será processado perante o 2º ou o 3º vice-presidente do Tribunal de Justiça, conforme competência estabelecida neste regimento, e observará os arts. 1.027 e 1.028 do Código de Processo Civil e os arts. 30 a 35 da Lei n. 8.038, de 28 de maio de 1990.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO III - DOS RECURSOS PARA OS TRIBUNAIS SUPERIORES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art310