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PARTE IVTÍTULO III - DOS RECURSOS PARA OS TRIBUNAIS SUPERIORESCAPÍTULO I - DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DO RECURSO ESPECIAL

Regimento Interno do TJSC

Art. 309

Art. 309. O recurso extraordinário e o recurso especial serão interpostos perante o 2º ou o 3º vice-presidente do Tribunal de Justiça, conforme competência estabelecida neste regimento, e processados nos termos dos arts. 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil.

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