Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJSC
  4. Art. 308

PARTE IVTÍTULO II - DOS RECURSOS EM MATÉRIA PENALCAPÍTULO VI - DO AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL

Regimento Interno do TJSC

Art. 308

Art. 308. O recurso de agravo de execução penal será processado, no que couber, segundo o procedimento estabelecido para o recurso em sentido estrito.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO II - DOS RECURSOS EM MATÉRIA PENAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art308