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PARTE IVTÍTULO II - DOS RECURSOS EM MATÉRIA PENALCAPÍTULO II - DA APELAÇÃO CRIMINAL

Regimento Interno do TJSC

Art. 303

Art. 303. Se houver recurso da acusação com pedido de condenação por infração penal diversa daquela que constou na sentença, será considerada a espécie de pena mais gravosa entre as cominadas a fim de determinar o procedimento a ser seguido conforme os arts. 301 e 302 deste regimento.

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TÍTULO II - DOS RECURSOS EM MATÉRIA PENAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art303