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PARTE IVTÍTULO II - DOS RECURSOS EM MATÉRIA PENALCAPÍTULO II - DA APELAÇÃO CRIMINAL

Regimento Interno do TJSC

Art. 302

Art. 302. Tratando-se de apelação em processo por crime a que a lei comine pena de reclusão, se estiver arrazoado o recurso, os autos irão imediatamente com vista à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer no prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo único. Cumpridas as formalidades descritas no caput deste artigo, os autos serão conclusos ao relator, que, no prazo de 10 (dez) dias, lançará o relatório e os encaminhará ao revisor, que, no mesmo prazo, pedirá designação de dia para o julgamento.

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