Art. 302. Tratando-se de apelação em processo por crime a que a lei comine pena de reclusão, se estiver arrazoado o recurso, os autos irão imediatamente com vista à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer no prazo de 10 (dez) dias.
Parágrafo único. Cumpridas as formalidades descritas no caput deste artigo, os autos serão conclusos ao relator, que, no prazo de 10 (dez) dias, lançará o relatório e os encaminhará ao revisor, que, no mesmo prazo, pedirá designação de dia para o julgamento.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO II - DOS RECURSOS EM MATÉRIA PENAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art302