39 acórdãos e 12 decisões monocráticas do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 304. Os embargos de declaração nos processos criminais serão opostos e processados na forma dos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSC citam este artigo
5000997-31.2025.8.24.0533 Apelação CriminalTJSC, Rel. Luiz Cesar Schweitzer · 12/11/2026 8001046-17.2026.8.24.0038 Agravo de Execução PenalTJSC, Rel. Luiz Cesar Schweitzer · 12/11/2026 8000573-50.2026.8.24.0064 Carta TestemunhávelTJSC, Rel. Luiz Cesar Schweitzer · 05/11/2026 Ver todos os 39 acórdãosdecisões monocráticas do TJSC citam este artigo
8000163-41.2026.8.24.0080 Agravo de Execução PenalTJSC, Rel. Luiz Cesar Schweitzer · 01/10/2026 5073848-81.2026.8.24.0000 Habeas Corpus CriminalTJSC, Rel. Luiz Cesar Schweitzer · 10/08/2026 0009095-19.2017.8.24.0033 APELAÇÃO CRIMINALTJSC, Rel. Claudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva · 22/04/2025 Ver todas as 12 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DOS RECURSOS EM MATÉRIA PENAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art304