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PARTE IVTÍTULO II - DOS RECURSOS EM MATÉRIA PENALCAPÍTULO III - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Regimento Interno do TJSC

Art. 304

39 acórdãos e 12 decisões monocráticas do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 304. Os embargos de declaração nos processos criminais serão opostos e processados na forma dos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal.

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TÍTULO II - DOS RECURSOS EM MATÉRIA PENAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art304