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PARTE IVTÍTULO II - DOS RECURSOS EM MATÉRIA PENALCAPÍTULO IV - DOS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE

Regimento Interno do TJSC

Art. 306

3 acórdãos do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 306. Na sequência, independentemente de despacho, os autos irão com vista à Procuradoria-Geral de Justiça, para emissão de parecer no prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo único. Devolvidos os autos, serão conclusos ao relator, que, no prazo de 10 (dez) dias, lançará o relatório e os encaminhará ao revisor, que, no mesmo prazo, pedirá designação de dia para o julgamento.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO II - DOS RECURSOS EM MATÉRIA PENAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art306