3 acórdãos do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 306. Na sequência, independentemente de despacho, os autos irão com vista à Procuradoria-Geral de Justiça, para emissão de parecer no prazo de 10 (dez) dias.
Parágrafo único. Devolvidos os autos, serão conclusos ao relator, que, no prazo de 10 (dez) dias, lançará o relatório e os encaminhará ao revisor, que, no mesmo prazo, pedirá designação de dia para o julgamento.
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acórdãos do TJSC citam este artigo
8000250-45.2026.8.24.0064 Embargos Infringentes e de NulidadeTJSC, Rel. João Marcos Buch · 04/11/2026 8000103-88.2026.8.24.0041 Embargos Infringentes e de NulidadeTJSC, Rel. João Marcos Buch · 04/11/2026 5000126-93.2025.8.24.0567 Embargos Infringentes e de NulidadeTJSC, Rel. João Marcos Buch · 02/10/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DOS RECURSOS EM MATÉRIA PENAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art306