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PARTE IVTÍTULO II - DOS RECURSOS EM MATÉRIA PENALCAPÍTULO II - DA APELAÇÃO CRIMINAL

Regimento Interno do TJSC

Art. 300

Art. 300. Caso o apelante, ao interpor o recurso, tenha declarado que apresentará suas razões no Tribunal de Justiça, a secretaria, após a distribuição e independentemente de despacho, promoverá sua intimação para fazê-lo nos prazos legais.

§ 1º Arrazoado o recurso, o apelado será intimado para apresentar as contrarrazões segundo o mesmo procedimento.

§ 2º Se houver assistente de acusação, este será intimado após o Ministério Público.

§ 3º Cumpridas as providências, será observado o que dispõem os arts. 301 e 302 deste regimento.

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