Art. 300. Caso o apelante, ao interpor o recurso, tenha declarado que apresentará suas razões no Tribunal de Justiça, a secretaria, após a distribuição e independentemente de despacho, promoverá sua intimação para fazê-lo nos prazos legais.
§ 1º Arrazoado o recurso, o apelado será intimado para apresentar as contrarrazões segundo o mesmo procedimento.
§ 2º Se houver assistente de acusação, este será intimado após o Ministério Público.
§ 3º Cumpridas as providências, será observado o que dispõem os arts. 301 e 302 deste regimento.
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TÍTULO II - DOS RECURSOS EM MATÉRIA PENAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art300