Art. 297. No processamento e julgamento do recurso em sentido estrito serão observados os arts. 581 a 592 e 609 a 618 do Código de Processo Penal.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO II - DOS RECURSOS EM MATÉRIA PENAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art297