Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJSC
  4. Art. 296

PARTE IVTÍTULO I - DOS RECURSOS EM MATÉRIA CÍVELCAPÍTULO V - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Regimento Interno do TJSC

Art. 296

2 acórdãos e 4 decisões monocráticas do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Art. 296. No processamento e julgamento dos embargos de declaração nos processos cíveis serão observados os arts. 1.022 a 1.026 do Código de Processo Civil.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO I - DOS RECURSOS EM MATÉRIA CÍVEL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art296