2 acórdãos e 4 decisões monocráticas do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 296. No processamento e julgamento dos embargos de declaração nos processos cíveis serão observados os arts. 1.022 a 1.026 do Código de Processo Civil.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSC citam este artigo
5031782-86.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Sergio Luiz Junkes · 22/10/2026 5018542-64.2025.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Marcos Fey Probst · 27/01/2026decisões monocráticas do TJSC citam este artigo
5007864-28.2019.8.24.0023 ApelaçãoTJSC, Rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto · 29/09/2026 5055704-59.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto · 15/09/2026 5001024-72.2024.8.24.0040 ApelaçãoTJSC, Rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto · 31/08/2026 Ver todas as 4 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DOS RECURSOS EM MATÉRIA CÍVEL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art296