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PARTE IVTÍTULO I - DOS RECURSOS EM MATÉRIA CÍVELCAPÍTULO II - DO AGRAVO INTERNO

Regimento Interno do TJSC

Art. 293

292 acórdãos e 61 decisões monocráticas de TJSC, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Art. 293. O agravo interno contra decisão proferida pelo relator será processado nos mesmos autos e julgado nos termos dos arts. 1.021 e seguintes do Código de Processo Civil.

Parágrafo único. O agravo interno não se sujeitará a preparo no ato da interposição.

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TÍTULO I - DOS RECURSOS EM MATÉRIA CÍVEL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art293