Art. 295. No processamento e julgamento das apelações interpostas nos processos cíveis serão observados os arts. 1.009 a 1.014 do Código de Processo Civil.
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TÍTULO I - DOS RECURSOS EM MATÉRIA CÍVEL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art295