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PARTE IVTÍTULO I - DOS RECURSOS EM MATÉRIA CÍVELCAPÍTULO IV - DA APELAÇÃO

Regimento Interno do TJSC

Art. 295

Art. 295. No processamento e julgamento das apelações interpostas nos processos cíveis serão observados os arts. 1.009 a 1.014 do Código de Processo Civil.

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