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PARTE IVTÍTULO I - DOS RECURSOS EM MATÉRIA CÍVELCAPÍTULO I - DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Regimento Interno do TJSC

Art. 292

2 acórdãos e 5 decisões monocráticas do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 292. Os agravos de instrumento interpostos contra decisões de primeiro grau serão distribuídos diretamente aos desembargadores que integram as câmaras de direito civil, de direito comercial e de direito público e, nos casos da alínea “c” do inciso II do art. 72 deste regimento, aos integrantes das câmaras criminais, observados os assuntos que lhes são afetos, aos quais competirá apreciar a admissibilidade e o pedido de efeito suspensivo ou de tutela recursal antecipada, e processar e julgar esses recursos, exercendo todas as atribuições previstas no art. 932 do Código de Processo Civil.

§ 1º Na distribuição dos agravos de instrumento referidos no caput deste artigo serão observadas as regras de prevenção estabelecidas neste regimento.

§ 2º O agravo interno interposto contra decisão do relator que não conhecer de agravo de instrumento ou que lhe negar provimento liminarmente será julgado pela câmara da qual é membro.

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TÍTULO I - DOS RECURSOS EM MATÉRIA CÍVEL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art292