2 acórdãos e 5 decisões monocráticas do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 292. Os agravos de instrumento interpostos contra decisões de primeiro grau serão distribuídos diretamente aos desembargadores que integram as câmaras de direito civil, de direito comercial e de direito público e, nos casos da alínea “c” do inciso II do art. 72 deste regimento, aos integrantes das câmaras criminais, observados os assuntos que lhes são afetos, aos quais competirá apreciar a admissibilidade e o pedido de efeito suspensivo ou de tutela recursal antecipada, e processar e julgar esses recursos, exercendo todas as atribuições previstas no art. 932 do Código de Processo Civil.
§ 1º Na distribuição dos agravos de instrumento referidos no caput deste artigo serão observadas as regras de prevenção estabelecidas neste regimento.
§ 2º O agravo interno interposto contra decisão do relator que não conhecer de agravo de instrumento ou que lhe negar provimento liminarmente será julgado pela câmara da qual é membro.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSC citam este artigo
5103365-68.2025.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto · 16/09/2026 5040945-90.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Patrícia Nolli · 31/07/2026decisões monocráticas do TJSC citam este artigo
5082706-04.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto · 27/10/2026 5090958-93.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Marco Aurélio Ghisi Machado · 08/10/2026 5031086-50.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Patrícia Nolli · 16/06/2026 Ver todas as 5 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO I - DOS RECURSOS EM MATÉRIA CÍVEL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art292