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PARTE IIITÍTULO III - DO PROCESSO DE REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO E DAS OUTRAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES

Regimento Interno do TJSC

Art. 291

Art. 291. Das decisões monocráticas proferidas pelo relator na representação por excesso injustificado de prazo caberá agravo interno perante o Órgão Especial.

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TÍTULO III - DO PROCESSO DE REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO E DAS OUTRAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art291