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PARTE IIITÍTULO III - DO PROCESSO DE REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO E DAS OUTRAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES

Regimento Interno do TJSC

Art. 288

2 decisões monocráticas do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 03/12/2025.

Art. 288. A representação por excesso injustificado de prazo contra juiz ou relator poderá ser formulada por qualquer interessado, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública nos termos do art. 235 do Código de Processo Civil.

§ 1º A representação será apresentada por petição, em meio eletrônico ou físico, em 2 (duas) vias nesse caso, instruída com os documentos necessários a sua comprovação, e será dirigida ao corregedor-geral da Justiça, que determinará sua distribuição a membro do Órgão Especial.

§ 2º Ouvido o magistrado, não sendo o caso de indeferimento liminar, o relator da representação determinará a instauração de procedimento para apuração da responsabilidade, que tramitará:

I – no caso de desembargador, perante a Presidência do Tribunal de Justiça;

II – no caso de juiz de direito ou juiz substituto, perante a Corregedoria- Geral da Justiça.

§ 3º O presidente do Tribunal de Justiça ou, se for o caso, o corregedor-geral da Justiça enviará cópia da representação e dos documentos ao representado por meio eletrônico para que este, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente justificativa, com indicação desde logo das provas que pretende produzir.

§ 4º Em até 48 (quarenta e oito) horas após decorrido o prazo para justificação, o presidente do Tribunal de Justiça ou, se for o caso, o corregedor-geral da Justiça, se entender que a hipótese não é de arquivamento ou de extinção por perda do objeto, determinará a intimação do representado por meio eletrônico para que, em 10 (dez) dias, pratique o ato.

§ 5º Mantida a inércia, além de outras providências previstas em lei, o processo objeto da representação será remetido, mediante compensação, ao substituto legal para que pratique o ato em 10 (dez) dias.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art288