1 decisão monocrática do TJSC cita este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2025.
Art. 290. Nos demais casos de infração disciplinar, será aplicado o procedimento descrito na Lei Orgânica da Magistratura Nacional e nas normas aprovadas pelo Conselho Nacional de Justiça.
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do TJSC cita este artigo
5072936-21.2025.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Selso de Oliveira · 16/09/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO III - DO PROCESSO DE REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO E DAS OUTRAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art290