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PARTE IIITÍTULO III - DO PROCESSO DE REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO E DAS OUTRAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES

Regimento Interno do TJSC

Art. 290

1 decisão monocrática do TJSC cita este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2025.

Art. 290. Nos demais casos de infração disciplinar, será aplicado o procedimento descrito na Lei Orgânica da Magistratura Nacional e nas normas aprovadas pelo Conselho Nacional de Justiça.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art290