Art. 289. A representação por excesso de prazo obedecerá ao disposto neste título quando a causa de pedir e o pedido estiverem fundamentados no art. 235 do Código de Processo Civil.
Parágrafo único. Se a representação se referir a processo em tramitação no primeiro grau e estiver fundamentada em normas administrativas, tramitará na Corregedoria-Geral da Justiça e observará o procedimento por esta estabelecido.
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TÍTULO III - DO PROCESSO DE REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO E DAS OUTRAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art289