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PARTE IVTÍTULO I - DOS RECURSOS EM MATÉRIA CÍVELCAPÍTULO III - DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Regimento Interno do TJSC

Art. 294

1 acórdão do TJSC cita este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2025.

Art. 294. O recurso de agravo nos casos previstos no caput do art. 1.042 do Código de Processo Civil será dirigido ao 2º ou ao 3º vice-presidente do Tribunal de Justiça, conforme competências estabelecidas neste regimento, e sua interposição independerá do pagamento de custas e de despesas postais.

§ 1º O agravado será intimado imediatamente para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 2º Após o prazo para resposta, não havendo retratação, o agravo será remetido ao tribunal superior competente.

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TÍTULO I - DOS RECURSOS EM MATÉRIA CÍVEL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art294