Art. 298. Os autos, distribuídos, irão imediatamente com vista ao Ministério Público para emissão de parecer no prazo de 5 (cinco) dias e, em seguida, serão conclusos ao relator, que, em igual prazo, pedirá designação de dia para o julgamento.
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TÍTULO II - DOS RECURSOS EM MATÉRIA PENAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art298