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PARTE IVTÍTULO II - DOS RECURSOS EM MATÉRIA PENALCAPÍTULO II - DA APELAÇÃO CRIMINAL

Regimento Interno do TJSC

Art. 301

Art. 301. Tratando-se de apelação em processo por contravenção ou por crime a que a lei comine pena de detenção ou multa, se estiver arrazoado o recurso, os autos irão imediatamente com vista à Procuradoria-Geral de Justiça para a emissão de parecer no prazo de 5 (cinco) dias.

Parágrafo único. Cumpridas as formalidades descritas no caput deste artigo, os autos serão conclusos ao relator, que, no prazo de 5 (cinco) dias, pedirá designação de dia para o julgamento.

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TÍTULO II - DOS RECURSOS EM MATÉRIA PENAL

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