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PARTE IVTÍTULO II - DOS RECURSOS EM MATÉRIA PENALCAPÍTULO IV - DOS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE

Regimento Interno do TJSC

Art. 305

5 acórdãos do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 305. Interpostos embargos infringentes e de nulidade, o recurso será autuado e distribuído a novo relator entre os integrantes de um dos grupos de direito criminal, sempre que possível para desembargador que não participou do julgamento anterior.

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TÍTULO II - DOS RECURSOS EM MATÉRIA PENAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art305