5 acórdãos do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 305. Interpostos embargos infringentes e de nulidade, o recurso será autuado e distribuído a novo relator entre os integrantes de um dos grupos de direito criminal, sempre que possível para desembargador que não participou do julgamento anterior.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSC citam este artigo
8000320-91.2026.8.24.0022 Embargos Infringentes e de NulidadeTJSC, Rel. Luiz Cesar Schweitzer · 04/11/2026 8000304-40.2026.8.24.0022 Embargos Infringentes e de NulidadeTJSC, Rel. Luiz Cesar Schweitzer · 04/11/2026 8000250-45.2026.8.24.0064 Embargos Infringentes e de NulidadeTJSC, Rel. João Marcos Buch · 04/11/2026 Ver todos os 5 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DOS RECURSOS EM MATÉRIA PENAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art305