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PARTE IVTÍTULO V - DO PEDIDO DE INTERVENÇÃOCAPÍTULO II - DA INTERVENÇÃO ESTADUAL EM MUNICÍPIO

Regimento Interno do TJSC

Art. 317

Art. 317. Prestadas as informações, o processo será encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça para que seja exarado parecer no prazo de 10 (dez) dias.

§ 1º Retornando os autos, o processo será pautado para julgamento pelo Órgão Especial, relatado pelo presidente do Tribunal de Justiça.

§ 2º O julgamento será em sessão pública, permitida a sustentação oral por parte do procurador do requerente da intervenção, do representante do Ministério Público e do representante legal do Município, por 15 (quinze) minutos cada um.

§ 3º Somente será dado provimento à representação de intervenção por voto da maioria absoluta dos membros do Órgão Especial.

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TÍTULO V - DO PEDIDO DE INTERVENÇÃO

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