Art. 317. Prestadas as informações, o processo será encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça para que seja exarado parecer no prazo de 10 (dez) dias.
§ 1º Retornando os autos, o processo será pautado para julgamento pelo Órgão Especial, relatado pelo presidente do Tribunal de Justiça.
§ 2º O julgamento será em sessão pública, permitida a sustentação oral por parte do procurador do requerente da intervenção, do representante do Ministério Público e do representante legal do Município, por 15 (quinze) minutos cada um.
§ 3º Somente será dado provimento à representação de intervenção por voto da maioria absoluta dos membros do Órgão Especial.
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TÍTULO V - DO PEDIDO DE INTERVENÇÃO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art317