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Novidades da legislação

Regimento Interno do TJSC: dispositivos revogados

10 dispositivos já não estão em vigor no texto consolidado. Cada item leva ao artigo, onde o aviso de revogação aparece em destaque.

  • Art. 163 · pelo art. 3° da Emenda Regimental TJ n. 49, de 16 de julho de 2025
  • Art. 164 · pelo art. 3° da Emenda Regimental TJ n. 49, de 16 de julho de 2025
  • Art. 165 · pelo art. 3° da Emenda Regimental TJ n. 49, de 16 de julho de 2025
  • Art. 166 · pelo art. 3° da Emenda Regimental TJ n. 49, de 16 de julho de 2025
  • Art. 167 · pelo art. 3° da Emenda Regimental TJ n. 49, de 16 de julho de 2025
  • Art. 168 · pelo art. 3° da Emenda Regimental TJ n. 49, de 16 de julho de 2025
  • Art. 169 · pelo art. 3° da Emenda Regimental TJ n. 49, de 16 de julho de 2025
  • Art. 170 · pelo art. 3° da Emenda Regimental TJ n. 49, de 16 de julho de 2025
  • Art. 364 · pelo art. 4° da Emenda Regimental TJ n. 39, de 20 de março de 2024
  • Art. 368 · pelo art. 3° da Emenda Regimental TJ n. 49, de 16 de julho de 2025