1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 24/03/2025.
Artigo revogado pela pelo art. 3° da Emenda Regimental TJ n. 49, de 16 de julho de 2025. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 166.
(Revogado pelo art. 3° da Emenda Regimental TJ n. 49, de 16 de julho de 2025)
Decisões que citam este artigo
1
acórdão do TJSC cita este artigo
0002916-89.2018.8.24.0015 Embargos de DeclaraçãoTJSC, Rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer · 08/08/20191
decisão monocrática do TJSC cita este artigo
5008562-93.2025.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Ricardo Orofino da Luz Fontes · 24/03/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO V - DO JULGAMENTO, DOS ATOS E DAS FORMALIDADES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art166