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PARTE VIITÍTULO III - DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA NO TRIBUNAL

Regimento Interno do TJSC

Art. 359

Art. 359. Se ocorrer infração à lei penal na sede ou em dependência do Tribunal de Justiça, o presidente:

I – requisitará a presença de autoridade policial de plantão para a lavratura do auto de prisão em flagrante se for o caso;

II – mandará instaurar inquérito se a infração envolver pessoa sujeita a sua jurisdição; e

III – comunicará o fato à autoridade competente para a instauração de inquérito.

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