Art. 359. Se ocorrer infração à lei penal na sede ou em dependência do Tribunal de Justiça, o presidente:
I – requisitará a presença de autoridade policial de plantão para a lavratura do auto de prisão em flagrante se for o caso;
II – mandará instaurar inquérito se a infração envolver pessoa sujeita a sua jurisdição; e
III – comunicará o fato à autoridade competente para a instauração de inquérito.
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TÍTULO III - DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA NO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art359