Redação atual dada pela Lei 15.327/2026. 157 acórdãos e 132 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 06/01/2026 Lei 15.327/2026incluído, alterado. Publicada em 07/01/2026. Texto oficial
Art. 1º Ficam sujeitos a sequestro os bens do investigado ou acusado por infração penal:
(Redação dada pela Lei nº 15.327, de 2026)
I – de que resulte prejuízo, direto ou indireto, para a Fazenda Pública;
(Incluído pela Lei nº 15.327, de 2026)
II – contra a administração pública;
(Incluído pela Lei nº 15.327, de 2026)
III – contra a fé pública;
(Incluído pela Lei nº 15.327, de 2026)
IV – que envolva descontos indevidos em benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
(Incluído pela Lei nº 15.327, de 2026)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
5 STJ · 5 TJRJ · 5 TJPR · 3 TJBA · 3 TJRS · 3 TJPI · 3 TJMT · 2 TJCE · 2 TJRN · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJPA · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 STM
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJPR · 1 STM
1 pergunta de prática cita este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-05-08;3240!art1