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Redação atual dada pela Lei 15.327/2026. 157 acórdãos e 132 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Histórico de alterações

2026alterado · Lei 15.327/2026
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 06/01/2026 Lei 15.327/2026incluído, alterado. Publicada em 07/01/2026. Texto oficial

Art. 1º Ficam sujeitos a sequestro os bens do investigado ou acusado por infração penal:

(Redação dada pela Lei nº 15.327, de 2026)

I – de que resulte prejuízo, direto ou indireto, para a Fazenda Pública;

(Incluído pela Lei nº 15.327, de 2026)

II – contra a administração pública;

(Incluído pela Lei nº 15.327, de 2026)

III – contra a fé pública;

(Incluído pela Lei nº 15.327, de 2026)

IV – que envolva descontos indevidos em benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

(Incluído pela Lei nº 15.327, de 2026)

Decisões que citam este artigo

157

acórdãos de TJSC, TJGO e outros tribunais citam este artigo

26 TJSC · 23 TJGO · 20 TRF3 · 16 TRF5 · 12 TRF1 · 9 TRF2 · 6 TJMG · 6 TRF4
e mais 17 tribunais

5 STJ · 5 TJRJ · 5 TJPR · 3 TJBA · 3 TJRS · 3 TJPI · 3 TJMT · 2 TJCE · 2 TJRN · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJPA · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 STM

0015715-35.2018.8.14.0051TJPA · 05/11/2026 5003937-29.2025.4.04.7106 Apelação CriminalTRF4, Rel. Loraci Flores de Lima · 28/10/2026 5026397-62.2024.4.04.7100 Apelação CriminalTRF4, Rel. Marcos Josegrei da Silva · 28/10/2026 Ver todos os 157 acórdãos
132

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

70 STJ · 22 TRF4 · 16 TRF1 · 10 STF · 4 TJMA · 4 TRF2 · 3 TJDFT · 1 TJBA
e mais 2 tribunais

1 TJPR · 1 STM

AREsp 3298194STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 27/10/2026 5007241-26.2026.4.04.7001 Apelação CriminalTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 27/10/2026 AREsp 2073579STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 26/10/2026 Ver todas as 132 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-05-08;3240!art1