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Decreto-lei

Sequestro de Bens

Decreto-Lei nº 3.240, de 8 de maio de 1941 — Sujeita a sequestro os bens de pessoas indiciadas por crimes de que resulta prejuízo para a fazenda pública

Texto oficialfonte: Planalto
11 artigos 0 revogados 1 registro no histórico da norma Texto vigente em: 28/10/2026 URN LexML: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-05-08;3240
Art. 1 Art. 1º Ficam sujeitos a sequestro os bens do investigado ou acusado por infração penal: (Redação dada pela Lei nº 15.327, de 2026) I – de que resulte prejuízo, direto ou indireto, para a Fazenda Pública; (Incluído pela … Art. 2 Art. 2º O sequestro é decretado pela autoridade judiciária, sem audiência da parte, mediante representação da autoridade policial durante a investigação ou a requerimento do Ministério Público durante a investigação ou a… Art. 3 Art. 3º Para a decretação do sequestro é necessário que haja indícios veementes da responsabilidade, os quais serão comunicados ao juiz em segredo, por escrito ou por declarações orais reduzidas a termo, e com indicação … Art. 4 Art. 4º O sequestro pode recair sobre todos os bens do investigado ou acusado, compreendendo aqueles: (Redação dada pela Lei nº 15.327, de 2026) I – de sua titularidade, ou em relação aos quais ele tenha o domínio e o be… Art. 5 Art. 5º Além dos demais atos relativos ao encargo, incumbe à pessoa responsável pela administração dos bens: (Redação dada pela Lei nº 15.327, de 2026) 1) (revogado); (Redação dada pela Lei nº 15.327, de 2026) 2) (revoga… Art. 6 Art. 6º Cessa o sequestro ou a hipoteca: (Redação dada pela Lei nº 15.327, de 2026) 1) (revogado); (Redação dada pela Lei nº 15.327, de 2026) 2) (revogado); (Redação dada pela Lei nº 15.327, de 2026) I – se a ação penal … Art. 7 Art. 7º A cessação do sequestro ou da hipoteca não exclui o perdimento dos bens de proveniência ilícita em favor da Fazenda Pública ou o direito dela de pleitear a reparação do dano de acordo com a lei civil. (Redação da… Art. 7-A Art. 7º-A. Proceder-se-á à alienação antecipada para preservação do valor dos bens quando eles estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou de depreciação ou quando houver dificuldade para sua manutenção. (Inclu… Art. 8 Art. 8º Transitada em julgado, a sentença condenatória importa a perda, em favor da fazenda pública, dos bens que forem produto, ou adquiridos com o produto do crime, ressalvado o direito de terceiro de boa fé. Art. 9 Art. 9º Se do crime resulta, para a fazenda pública, prejuizo que não seja coberto na forma do artigo anterior, promover-se-á, no juizo competente, a execução da sentença condenatória, a qual recairá sobre tantos bens qu… Art. 10 Art. 10. Esta lei aplica-se aos processos criminais já iniciados na data da sua publicação. Rio de Janeiro, em 8 de maio de 1941, 120º da Independência e 53º da República. GETULIO VARGAS Francisco Campos. A. de Souza Cos…